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Projeto:   PL 412   08/08/2006  (ver documento)
Processo:   01-412/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0412-2006
Promovente:   Arselino Tatto / Calvo
Ementa:   DISPÕE SOBRE OS AGENTES DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AGENTE DE PROTECAO DO MEIO AMBIENTE / DENUNCIA / ODM7 / PESSOA FISICA / PROTECAO AMBIENTAL / SERVICO VOLUNTARIO / VOLUNTARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0434-2007
ver documento Urb0505-2008
ver documento Adm1296-2008
ver documento Fin1101-2010
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 29/06/2006  Encaminhado em 01/09/2006
CCJ  Recebido em 04/09/2006  Encaminhado em 10/04/2007
URB  Recebido em 10/04/2007  Encaminhado em 16/05/2008
ADM  Recebido em 16/05/2008  Encaminhado em 30/10/2008
FIN  Recebido em 30/10/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 28/04/2010
FIN  Recebido em 28/04/2010  Encaminhado em 16/09/2010
SGP21  Recebido em 16/09/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 09/04/2013
SGP21  Recebido em 10/04/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 17/02/2017
SGP22  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/05/2017
SGP21  Recebido em 03/05/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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